Conselho e entidades enviam contribuições para projeto de alvará funcional da PCR
25 de maio de 2017 |
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE) protocolou ofício junto ao Núcleo de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura do Recife (NUMA/SAJ), na última terça-feira (23), sugerindo alterações ao projeto de lei que estabelece novos procedimentos relativos à aprovação de projeto e emissão de habite-se, no âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife.
Assinado também pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PE), pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-PE), pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco-PE), pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco (Senge) e pela Associação Brasileira de Engenheiros Civis (Abenc), o documento resultou de análise técnica, discussões com profissionais e parecer emitido pela assessoria jurídica do CAU/PE. Contribuindo com conhecimento específico e visão crítica, as entidades trabalharam em parceria para salvaguardar o exercício das profissões por elas representadas.
Entre os pontos indicados pelas instituições no documento está a exclusão do termo de responsabilidade, uma vez que a responsabilidade técnica já está atestada por RRTs e/ou ARTs; a necessidade de a Prefeitura compilar todas as leis, normas e instruções de natureza municipal, relacionadas à matéria, dando a necessária publicidade; a instituição de mecanismo de formulação de consulta, por meio do sistema digital da Prefeitura, com respostas de caráter normativo em relação ao solicitante; e a postergação do prazo para vigência da Lei para garantir a divulgação entre os profissionais, a elaboração do manual e a preparação dos órgãos envolvidos.
O vice-presidente do CAU/PE, Roberto Freitas, explica que a intenção é garantir segurança jurídica aos profissionais envolvidos em projetos e obras. “Defendemos uma interlocução permanente com as entidades, tanto pela questão técnica quanto pela ampla divulgação que o tema merece”, afirmou, lembrando que o Conselho tem participado de debates sobre o alvará funcional desde o final de 2014. Nesse período, a instituição convidou a Semoc para apresentação a arquitetos e urbanistas, realizou reuniões com profissionais e outras entidades, além de ter participado de reuniões na Prefeitura do Recife sobre o projeto.
O PROJETO DE LEI – A nova modalidade proposta pela PCR, além da digitalização do processo de aprovação, prevê que o autor do projeto assuma “integralmente a responsabilidade técnica quanto ao atendimento da legislação municipal referente às condições internas e aos requisitos de instalação da edificação independentemente do uso a que a mesma se destina e da Zona em que se localiza”, com exceção das Zeis, os SPR de todas as ZEPH e aos projetos de restauros de imóveis tombados. O projeto, que será encaminhado à Câmara dos Vereadores, diz respeito às fases de aprovação, habite-se e aceite-se, restringindo-se ao âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano.
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