Resolução 51: suspensão da mudança
29 de setembro de 2021 |
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O CAU/PE, juntamente com o CAU/TO e o CAU/MT, ingressou com requerimento junto ao CAU/BR pedindo a suspensão imediata de deliberação da Plenária realizada no dia 24.09.2021, alterando a Resolução 51/2013, que trata das atividades privativas de arquitetos e urbanista.
O entendimento jurídico é que a medida é ilegal, inconstitucional, não atende ao interesse público e a votação, em regime de urgência, impossibilitou o aprofundamento do necessário debate.