Justiça reconhece mais atribuições exclusivas de Arquitetos e Urbanistas
11 de maio de 2023 |
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em ação que tramitava desde 2019, que a realização de obras de restauro em Patrimônio Histórico é atribuição privativa de arquitetos(as) e urbanistas, conforme decisão do ministro Francisco Falcão. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.857 – PR (2019/0134191-0), Min. Francisco Falcão, em 07/11/2019). Confira detalhes no Jusbrasil AQUI