A&U:Jaboatão reconhece atribuições
31 de janeiro de 2023 |
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O CAU/PE, sempre atuando em defesa do arquiteto e urbanista, identificou, após análise de denúncia recebida, que a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, em seu Portal de Licenciamento Integrado, não reconhecia o arquiteto e urbanista como responsável técnico para assinatura de documentos técnicos necessário à aprovação de projetos (Atestado de Qualidade de lajes pré-moldadas” e ”Relatório de controle do concreto”).
Fazendo valer o que prevê a Lei 12.378, que define atividades e atribuições dos arquitetos e urbanistas, o Conselho solicitou, por meio de ofício datagdo de 12 de dezembro de 2022, a imediata adequação, tendo em vista que o profissional está devidamente apto e habilitado para emitir a documentação técnica.
A prefeitura, de imediato, providenciou a correção, aperfeiçoando seus procedimentos nas atividades relacionadas ao licenciamento de projetos. Mais uma vitória do CAU/PE em defesa do arquiteto e urbanista. E, se você identificar alguma irregularidade, faça a denúncia no Siccau