Carta à Câmara dos Vereadores – Contra a mudança no Conselho de Direitos Urbanos
30 de agosto de 2013 |
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À Câmara Municipal do Recife
Excelentíssimos Vereadores
É com preocupação e decepção que recebemos a notícia da inclusão do PL 25/2013 na pauta de votações da Câmara dos Vereadores, que trata da reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife – CDU, com a mudança de sua vinculação à Secretaria de Planejamento Urbano para a Secretaria de Controle Urbano. Esse projeto, há algum tempo, tem sido o objeto da preocupação de um representativo conjunto de entidades ligadas à discussão das temáticas urbanas, que inclui IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes. Todas as instituições acima citadas vêm reiterar o seu repúdio ao PL 25/2013.
A nossa oposição ao projeto decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, afrontando o previsto no Plano Diretor da Cidade do Recife.
O discurso de um planejamento de longo prazo mostra-se prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e de reduzir o único instrumento de controle social, gestão compartilhada e planejamento com participação popular da cidade, a um papel menor.
Uma proposta dessa relevância, com revogação indireta de disposições do Plano Diretor, precisaria ser amplamente discutida com a sociedade, como ordena o Estatuto da Cidade.
A ‘V Conferência da Cidade do Recife’, ocorrida em maio, decidiu pela criação do Conselho da Cidade do Recife e pela extinção do CDU, em conformidade com o recomendado nacionalmente, no sentido do alinhamento ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei que implantará o Conselho da Cidade do Recife encontra-se em fase de elaboração por uma Comissão de 45 representantes dos vários segmentos da sociedade que atuam junto à política urbana, incluindo diversas Secretarias da gestão municipal, e cujo prazo de finalização está previsto para cerca de um mês, o que elimina qualquer justificativa de uma intervenção precipitada e antidemocrática, tal como a iniciativa de submissão da proposta de reformulação do CDU à Câmara Municipal do Recife.
Diante disso, este grupo de entidades vem externar sua indignação a essa alteração açodada em um Plano Diretor discutido exaustivamente pela população da cidade, numa clara demonstração de privilégio de interesses de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare a Cidade do Recife para um crescimento com desenvolvimento sustentável no longo prazo, lembrando o compromisso dos Senhores, integrantes desta Casa de José Mariano, por onde já passaram muitos dos principais lideres nacionais, quanto à necessidade de escutar acuradamente as visões dos representantes de importantes classes profissionais e da sociedade civil organizada, no sentido do equilíbrio e da isonomia da democracia desta cidade.
Recife, 26 de agosto de 2013.