Eleições, retificação de edital e cobrança da RRT na pauta jurídica do CAU/PE
10 de julho de 2014 |
|
Encerra-se este ano a primeira gestão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo em todo o país. Com eleições virtuais marcadas para o dia 5 de novembro, o processo eleitoral deve contar com uma comissão eleitoral do CAU/PE, que segundo o departamento jurídico deve ser criada até dia 18 de julho. “A função da mesma é conduzir todo o processo eleitoral para a escolha dos conselheiros que irão compor a diretoria do CAU/PE”, explica o assessor jurídico Armando Moury.
Entre as últimas atividades do departamento jurídico está o pedido de impugnação protocolado no último dia 02 de junho de documento da Prefeitura da Cidade do Recife. O CAU/PE pede retificação do Edital da Licitação, na modalidade Concorrência, de nº 011/2014, a ser realizada pela Comissão Especial de Licitação do Gabinete de Assuntos Especiais, da Prefeitura da Cidade do Recife. A retificação visa a garantir o direito de exercício profissional do arquiteto e urbanista, nos moldes da Lei 12.348/2010.
Além disso, também foi protocolada no início do mês, junto à Justiça Federal, uma Contestação à Ação Ordinária impetrada por uma profissional contra o CAU/PE. No documento, o Conselho demonstra a legalidade da cobrança dos valores de RRT, com fundamento na Lei 12.378/2010, bem como em jurisprudência existente. “Nesse caso, a contestação é o ato jurídico considerado como primeira resposta do CAU aos fatos alegados pela autora da ação”, esclarece Armando Moury.