CAU/PE defende amplo debate sobre tema da PEC 162
10 de julho de 2013 |
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O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU-PE), Roberto Montezuma, defendeu ontem (8), a necessidade da um amplo debate e da formação de um time nacional de articuladores para propor e pressionar a criação de políticas públicas que visem à territorialização das iniciativas de impacto urbanísticos no país. Para Montezuma, “qualquer ação do Poder Público rebate no território e é nele, na cidade, onde surgem os conflitos e de onde vem a conciliação”. O foco das ações de planejamento urbano deve estar centrado, segundo o arquiteto e urbanista, na realidade local onde se dará seu impacto e, para melhor ajustar a proposta à sua execução, é necessário que a gestão projete as suas ideias no espaço físico.
O posicionamento do presidente se deu durante sessão plenária extraordinária do Conselho, na presença do deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE), convidado a apresentar sua proposta de alteração do Artigo 181 da Constituição, a PEC 162, que sugere a criação de um Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano. O parlamentar propõe a sistematização de todas as políticas públicas federais destinadas a equacionar os problemas de natureza urbana e, para isso, defende o financiamento direto às cidades, mediante cumprimento de metas e estratégias. “O município deve ser o espaço da política urbana, mais ele é o elo mais fraco, sob o aspecto fiscal, e não tem como concorrer nas áreas de interesses econômicos do governo federal e estadual”, analisa o parlamentar.
O repasse dos recursos, segundo a proposta de Paulo Rubem, deverá garantir o acesso aos serviços ligados ao saneamento, habitação, mobilidade, defesa civil, destinação de resíduos sólidos, entre outros. Na reunião, que contou com a presença de conselheiros e assessores do CAU/PE e do parlamentar, o conselheiro estadual Luiz Rangel Moreira ponderou a necessidade de se verificar não apena o cumprimento de meta, mas a qualidade dos serviços realizados para o seu alcance e o conselheiro federal do CAU/PE, Fernando Diniz, convidou o parlamentar a presentar a proposta na Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, em Brasília.
Essa Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada à Câmara Federal em abril de 2012, com o apoio de outros 179 deputados. O próximo passo, segundo o parlamentar, será a formação da Comissão Especial da PEC 162, cujo, relator indicado pelo proponente da PEC, poderá ser o deputado baiano Zezéu Ribeiro.
PEC 162
Autor: Deputado Paulo Rubem (PDT-PE)
“Art. 181-A. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano, com duração decenal, visando articular o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e definir objetivos, diretrizes, instrumentos, mecanismos de financiamento, metas e estratégias de implantação para assegurar o desenvolvimento da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, de forma a permitir:
I – o acesso aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de saneamento básico;
II – o direito à moradia com dignidade, mediante políticas fundiária e imobiliária adequadas;
III – a integração dos diferentes modos de transporte e a melhoria do trânsito, acessibilidade e mobilidade urbanos;
IV – a redução dos riscos de desastre, mediante uma política nacional de proteção e defesa civil;
V – a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único.
O Plano e o Sistema Nacionais de Desenvolvimento Urbano, aos quais se refere o caput, deverão ser elaborados e estabelecidos de forma a assegurar a gestão associada dos entes federados, a universalização do acesso aos serviços básicos e o controle social, com a participação da sociedade civil, do setor produtivo e das instituições profissionais e acadêmicas com atuação no segmento.”