CAU/PE convoca quitação de anuidades em aberto do ano de 2012
12 de janeiro de 2017 |
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Pessoas físicas e jurídicas que ainda não quitaram a anuidade do CAU/PE referente ao exercício do ano de 2012 terão até o dia 09 de fevereiro para fazê-lo ou para apresentar impugnação. A convocação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de janeiro, a qual estipula um prazo de 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação para os indivíduos e empresas resolverem as pendências, pessoalmente ou por meio do SICCAU.
Após vencido o prazo, haverá o devido julgamento dos débitos em aberto na Comissão de Exercício Profissional (CEP) para aplicação do rito oficial de revel. Após sentença transitada em julgado, os inadimplentes serão inscritos na Dívida Ativa do referido ano. A cobrança se dá através de cumprimento de procedimentos legais estipulados nos artigos da Lei 12.378/2010.
Confira abaixo a notificação na íntegra: