CAU/BR defende capítulo para serviços intelectuais na Lei de Licitações
30 de abril de 2015 |
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Ao palestrar em audiência pública na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (29/04), o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, defendeu a criação de um capítulo específico para os projetos de Arquitetura e Engenharia na nova Lei de Licitações. A audiência foi promovida pela Comissão Especial que estuda mudanças na Lei 8.666/93.
“Projetos são serviços técnicos de natureza intelectual, diferentemente da licitação de bens materiais. São serviços a serem idealizados, não produtos de prateleira”, argumentou o presidente do CAU/BR, que colocou o Conselho à disposição da Comissão para colaborar na revisão da lei no que toca às boas práticas de Arquitetura e urbanismo. Ele também defendeu:
– Obrigatoriedade de concurso público para contratação de projetos para obras de edificações, paisagismo e desenho urbano
– Vedação da “contratação integrada”, com exigência do projeto completo para contratação de obra pública
– Vedação da modalidade pregão para contratação de obras e serviços de Arquitetura e Engenharia
– Vedação do registro de preços para contratação de obras e serviços de Arquitetura e Engenharia
Outro palestrante, Mauro Ribeiro Viegas Filho, presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), tem a mesma posição. Ele critica o dispositivo da legislação licitatória que permite a contratação de projetos por menor preço, defendendo as modalidades de melhor técnica ou melhor técnica e preço. “Não faz sentido contratar serviço de inteligência por menor preço, assim como não se contrata um médico mais barato para se fazer uma cirurgia ou qualquer outra atividade de valor intelectual”.
A Comissão é presidida pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS) e tem como relator o deputado Mário Heringer (PDT-MG). A audiência foi requerida pelos deputados arquiteto Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Nelson Marchezan Júnior )PSDB-RS) e Carlos Marun.