CAU/PE avança na defesa do arquiteto e urbanista
6 de fevereiro de 2023 |
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O CAU/PE obteve dois importantes êxitos em ações voltadas à valorização profissional. Após denúncia, caso de exercício ilegal da profissão foi encaminhado à Polícia Civil para investigação e o inquérito já foi enviado ao Judiciário para que sejam tomadas as providências. Outro avanço foi junto à Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, que, após intervenção do Conselho, reconheceu o arquiteto e urbanista como responsável técnico para assinatura de documentos técnicos necessários à aprovação de projetos (“Atestado de Qualidade de lajes pré-moldadas” e” Relatório de controle do concreto”).
As questões envolvendo o descumprimento, por órgãos públicos, da observância do piso salarial profissional, também têm merecido especial atenção, com o Conselho oficiando prefeituras e câmaras de vereadores, entre outros, alertando para o que prevê a Lei nº 4.950-A/66 e a Resolução CAU/BR nº 150/2017.