Conselho requer que Prefeitura do Recife passe a exigir o EIV
20 de dezembro de 2013 |
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O Conselho Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE) protocolou, hoje (20), junto ao Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife (CDU), ofício com Solicitação de regulamentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Projetos Especiais conforme disposto no Plano Diretor da Cidade do Recife (PDCR). A medida, segundo o arquiteto e urbanista Roberto Montezuma, presidente da entidade que representa a categoria, tem amparo na própria legislação federal – Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001) – e Municipal, com Plano Diretor (Lei nº 17.511), e se torna ainda mais relevante “nesse momento em que se avolumam os projetos de impacto para o Recife, o qual vem sendo avaliados sem que se tenha o alcance das interferências que podem causar na esfera urbanística”.
No documento, o CAU/PE expõe um rol de considerações que devem ser encaradas como prioridade pelo CDU para que a instância deliberativa cumpra os preceitos apregoados no Estatuto da Cidade, entre eles “democratizar o sistema de tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz aos bairros e comunidades que estejam expostos aos impactos dos grandes empreendimentos”.
O CAU/PE considera, ainda, que nos últimos anos, “o desenvolvimento econômico de Pernambuco tem levado os municípios e, em especial o Recife, a um crescimento imobiliário vertiginoso que gera grandes demandas à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte, à saúde, à educação, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao trabalho e renda, bem como a espaços públicos, equipamentos, infraestrutura e serviços urbanos, ao patrimônio ambiental, histórico e cultural da cidade”.