REFIS até o dia 31
21 de dezembro de 2018 |
Profissionais e empresas com débito junto ao CAU podem regularizar a dívida, com parcelamento em até 25 vezes, de acordo com as regras do Novo Refis, que foi prorrogado até o dia 31 de julho de 2019.
Para facilitar a regularização dos profissionais e empresas, ainda será possível refinanciar as anuidades em débito dos exercícios de 2012 a 2018 com condições facilitadas: isenção da multa de mora de 20%, além de poderem negociar os débitos em mais parcelas. Veja abaixo as condições:
Débito de 2 anuidades – Parcelamento em até 10x.
Débito de 3 anuidades – Parcelamento em até 15x.
Débito de 4 anuidades – Parcelamento em até 20x.
Débito de 5 ou mais anuidades – Parcelamento em até 25x.
Caso o profissional ou empresa discorde da dívida quanto à natureza ou quanto a valores, deverá apresentar defesa ao CAU/UF no prazo máximo de 15 dias úteis depois da ciência da notificação recebida pelo SICCAU.
Conforme a Resolução CAU/BR Nº 142/2017, a não apresentação de defesa ou a não regularização da dívida, pelo pagamento ou pela negociação, poderá implicar na suspensão do registro pelo CAU/UF ao término do prazo de 30 dias úteis sucessivos à data de ciência.
A critério de cada CAU/UF, passados os 30 dias úteis da ciência, o SICCAU poderá ser bloqueado para todas as suas funcionalidades, exceto para emissão de certidão e regularização dos débitos. Caso necessite mais detalhes ou orientação, entre em contato com a Central de Atendimento:
Chat: http://www.caubr.gov.br/atendimento
Telefones: 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-2613
(*)Informações Comunicação CAU/BR
O prazo para adesão ao novo REFIS está acabando. Até o dia 31 de dezembro de 2018 ainda será possível refinanciar as anuidades em débito dos exercícios de 2012 a 2017 com condições facilitadas.
Entrei hoje dia 31.12.2018 para fazer o financiamento e o sistema encontra-se em manutenção. Se o prazo é até dia 31.12.18 o site deveria estar em sua plena função, isso independe de alguém como eu ter deixado para última hora.
Aguardo uma solução para que eu refinancie meu débito com as devidas vantagens ofertadas.