Polêmica MP da regularização fundiária preocupa especialistas
18 de abril de 2017 |
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A preocupação de diversos setores da sociedade diante da Medida Provisória 759, que trata da regularização fundiária, deu o tom do debate realizado pelo IAB-PE na noite da última segunda-feira (17). Na ocasião, Fernanda Costa (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico), Norah Neves (URB Recife) e Rud Rafael (Movimento dos Trabalhadores sem Teto) pontuaram questões legais e sociais da proposta. “A regularização fundiária é tema de direito urbanístico e não do direito imobiliário, pois trata da cidade e não da propriedade”, comentou o presidente do IAB-PE, Roberto Ghione, na abertura do encontro.
Já a advogada Fernanda Costa, especialista em direito urbanístico, traçou um histórico e fez um comparativo da legislação do país. “A MP revoga ou altera 19 dispositivos anteriores, como a Lei de Licitações e a do Minha Casa Minha Vida”, alerta ela, destacando que o foco da medida é regularizar domínio, não melhorar condições de moradia. “O dispositivo entrega o título sem nenhuma relação com infraestrutura da área, fere o pacto federativo, desconhece a legislação ambiental e apresenta falhas de técnica legislativa e vícios de constitucionalidade”, critica a advogada.
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