Mudanças na lei de licitação em debate
9 de março de 2018 |
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O CAU/PE está atento à revisão da Lei 8.666/1993, que trata das licitações públicas, atualmente em tramitação na Câmara Federal, após aprovação no Senado. A medida traz uma série de alterações que vão de encontro à qualidade e planejamento nas obras, bem como fere princípios éticos.
Diante disso, o CAU/PE está encaminhando documento para todos os parlamentares da bancada estadual, manifestando-se contra o projeto e alertando para o risco da sua aprovação. Além disso, será marcada uma agenda de visitas presenciais aos gabinetes. Esta semana, o presidente do Conselho, Rafael Amaral Tenório esteve com o parlamentar Augusto Coutinho, relator da comissão especial que avalia o projeto para tratar do tema.
No documento enviado, o Conselho é taxativo no posicionamento de que a nova Lei de Licitações deve observar a exigência de projeto completo antes da contratação da obra; a obrigatoriedade do concurso público para contratação do projeto completo e a vedação da modalidade contratação integrada.
“A Administração Pública não pode abdicar de seu dever de planejar a infraestrutura do país e seus espaços públicos. Por isso, a realização dos projetos precisa ser coordenada pelo Estado, preferencialmente por meio de concursos, com ampla participação social”, descreve o documento, destacando que só com um projeto completo em mãos os gestores públicos podem ter certezas dos custos e prazos de uma obra, além de ter os meios necessários para fiscalizar a correta execução dos serviços.
Rafael Amaral Tenório diz que Pernambuco saiu na frente em defesa da valorização do profissional, por entender a gravidade dos efeitos da aprovação da medida. A proposta é que todos os Conselhos façam mobilizações com suas bancadas para barrar o avanço do projeto na Câmara
Os arquitetos que queiram conhecer a íntegra do documento podem solicitar cópia pelo e-mail renata.tavares@caupe.org.br
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado