O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE) reuniu profissionais, no último dia 9 de março, para discutir proposta que estabelece novos procedimentos relativos à aprovação de projeto e à emissão de Habite-se, instituindo a modalidade denominada Alvará Funcional. O assunto, que foi retomado pela Prefeitura do Recife durante a última reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), em fevereiro, é tema de pauta da próxima reunião do órgão municipal, agendada para 17 de março.
A nova modalidade proposta pela PCR, além da digitalização do processo de aprovação, prevê que o autor do projeto assuma “integralmente a responsabilidade técnica quanto ao atendimento da legislação municipal referente às condições internas e aos requisitos de instalação da edificação independentemente do uso a que a mesma se destina e da Zona em que se localiza” – com exceção das ZEIS, dos SPR de todas as ZEPH e dos projetos de restauros de imóveis tombados.
Os principais pontos de debate são a insegurança jurídica da responsabilização dos profissionais e as diferentes interpretações que a legislação atual permite. Um alinhamento entre órgãos municipais, a adoção gradual da medida, além da revisão e sistematização das leis vigentes são ações apontadas como fundamentais antes da adoção do modelo. “Precisamos, ainda, discutir como vai ser essa implantação e o embasamento jurídico de cada etapa desse processo”, defendeu o vice-presidente do CAU/PE, Roberto Freitas, durante o encontro. “É indispensável que haja uma clareza interpretativa das leis”, completou o arquiteto e urbanista Fernando Guerra.
A partir da reunião, o grupo vai elaborar um documento que será levado à Secretaria de Controle Urbano e ao CDU. Para isso, serão revisitados casos similares em outros municípios, como Curitiba e São Paulo, além de parecer jurídico emitido pelo Núcleo de Urbanismo e Meio Ambiente da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Recife. “O próximo passo é agendar uma reunião com o secretário de Controle Urbano, fazendo novo chamamento aos arquitetos e urbanistas interessados em debater o tema”, afirma o presidente do CAU/PE, Roberto Montezuma.
Entre os presentes à reunião do dia 9 de março, estavam os arquitetos e urbanistas Marcos Germano (Saepe), Marcos Mendonça (IAB-PE), Fernando Guerra, Bruno Ferraz, Luciana Pontual, Marcílio Coutinho, Luciana Neves Silva, Camilo Costa Dias, Marco Affonso, Ana Eugênia Figueiredo, Marcela do Nascimento e Leonardo Ferreira. Pelo CAU/PE, além do presidente e do vice-presidente, participaram o conselheiro Jório Cruz, as assessorias técnica (Ângela Carneiro da Cunha), jurídica (Jefferson Barbosa), de tecnologia da informação (Katchbyanca Calado) e de imprensa (Laura Cortizo).
Histórico
Desde que o assunto começou a ser discutido pela PCR no Âmbito do CDU, no final de 2014, o CAU/PE tem acompanhado os encaminhamentos dados ao projeto de lei que institui o alvará funcional. Ao longo do ano de 2015, a entidade recebeu apresentação da Secretária-executiva da Semoc, Taciana Souto Maior; convidou os arquitetos e urbanistas do Estado para debaterem o tema; se reuniu com o secretário João Braga; estudou casos similares e emitiu parecer técnico sobre a proposta. Em 2016, o alvará funcional não foi abordado pela PCR no âmbito do CDU.
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