Conselho apresenta a profissionais parecer sobre projeto de alvará funcional da PCR
18 de maio de 2017 |
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE) convida profissionais, na próxima segunda-feira (22), para apresentar parecer jurídico sobre projeto de lei que estabelece novos procedimentos relativos à aprovação de projeto e emissão de habite-se, no âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife. Após o encontro, que acontece às 17h na sede do Conselho, documento será enviado à Prefeitura do Recife. Para participar do encontro, arquitetos e urbanistas interessados devem formalizar inscrição pelo e-mail assessoriatecnica@caupe.gov.br.
Elaborado pela assessoria jurídica do CAU/PE, o parecer aborda pontos como a retirada de termo de responsabilidade e a adoção de práticas que assegurem a clareza das regras vigentes, a uniformidade interpretativa do seu conteúdo por parte dos órgãos de controle e a ampla publicidade, tanto das regras vigentes, quanto dos entendimentos acerca da sua aplicação. As sugestões resultam de debates com arquitetos e urbanistas e com entidades de profissionais diretamente impactados pelas mudanças propostas pela Prefeitura do Recife, como o CREA-PE, o IAB-PE, o Saepe, a Abenc, o Senge, o Sinaenco, entre outras.
O PROJETO DE LEI – A nova modalidade proposta pela PCR, além da digitalização do processo de aprovação, prevê que o autor do projeto assuma “integralmente a responsabilidade técnica quanto ao atendimento da legislação municipal referente às condições internas e aos requisitos de instalação da edificação independentemente do uso a que a mesma se destina e da Zona em que se localiza”, com exceção das Zeis, os SPR de todas as ZEPH e aos projetos de restauros de imóveis tombados. O projeto, que será encaminhado à Câmara dos Vereadores, diz respeito às fases de aprovação, habite-se e aceite-se, restringindo-se ao âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano.
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