CAU/PE debate aspectos jurídicos do alvará funcional na PCR
24 de março de 2017 |
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE) se reuniu, na última quinta-feira (23), com a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc) e com a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) para discutir aspectos jurídicos da proposta que estabelece novos procedimentos relativos à aprovação de projeto e à emissão de Habite-se, instituindo a modalidade denominada Alvará Funcional.
Além do Conselho, que contou com a presença do assessor jurídico Jefferson Barbosa, participaram do encontro a OAB-PE, o Sindicato dos Arquitetos de Pernambuco (Saepe), Associação Brasileira de Engenheiro Civil (Abenc). Entre os pontos acordados, estão a revisão da minuta do projeto de lei considerando ajustes sugeridos pelas entidades e contemplando parecer jurídico da SAJ, bem como a retirada do Termo de Responsabilidade para Aprovação de Projeto Arquitetônico do processo.