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CAU/PE reabre prazo para regularização de processos de fiscalização pendentes

Em atendimento à Deliberação Plenária 0255/2019 (acesse aqui), o CAU/PE reabriu prazo para regularização de todos os processos de fiscalização com auto de infração lavrados até março de 2019.

A regularização evitará a manutenção da multa e deverá ser feita até o dia 28 de junho de 2019. O contato pode ser feito pelo e-mail fiscalizacao@caupe.gov.br ou pelo telefone (81) 3040.4004,  de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A regularização irá variar de acordo com o processo, seja para apresentação de documentos como RRT, CNPJ, entre outras pendências comuns. Com isso, será possível evitar sanções, como o pagamento de multa.

A Deliberação Plenária 0255/2019, de 7 de maio de 2019, estabelece a anulação de todos os autos de infração expedidos sem a indicação do valor da multa a que está sujeita a pessoa física ou jurídica autuada.

 

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