CAU/PE contra abuso de empresas de software
28 de fevereiro de 2019 |
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O CAU/PE manifesta posição favorável ao parecer jurídico divulgado pelo CAU/RS analisando a prática irregular de empresas de software, em todo o país, na abordagem a arquitetos e urbanista sobre o licenciamento de programas e outros serviços digitais.
Reconhecendo que as empresas e os profissionais que utilizam programas de computador precisam estar atentos à lei de direitos autorais, respeitando-a, o CAU/RS recomenda que o profissional, ao receber qualquer notificação que apresente indícios de constrangimento ilegal, não realize ato que venha a onerar ilegalmente seu patrimônio.
O presidente do CAU/PE, Rafael Amaral Tenório, destaca trecho do parecer, no qual alerta que “as notificações abusivas contra arquitetos e urbanistas praticadas por empresas de software em termos de fiscalização e acompanhamento de processos de licenciamento podem configurar abuso de direito. Além disso, pode configurar também incidência nos crimes de difamação e calúnia por seus representantes, bem como a incidência de possível prática de crime de constrangimento ilegal obrigando a compra de softwares, prática terminantemente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”.
Confira aqui o documento na íntegra AQUI
(*) Crédito da imagem aqui