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CAU/PE atende pedido inédito para isenção de pagamento de anuidade

Com base na Resolução CAU/BR nº 121/2016, o CAU/PE atendeu, pela primeira vez no Estado de Pernambuco, requerimento para isenção de pagamento de anuidade para profissional portador de doença grave.

Podem requerer o benefício, via protocolo, arquitetos e urbanistas regularmente registrados no SICCAU acometidos de doenças previstas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – que regulariza benefício semelhante para o contribuinte do Imposto de Renda.

O pedido é analisado pela equipe técnica em até 15 dias úteis, seguido de apreciação e deliberação pela Comissão de Ensino, Formação e Exercício Profissional em até 45 dias.

Para reconhecimento da isenção é preciso laudo médico pericial emitido por serviço de saúde oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Município, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. A isenção por doença grave não impede a cobrança de débitos dos exercícios anteriores à data do acometimento da enfermidade.

 Para mais informações procure o CAU/PE e confira aqui a  íntegra da Resolução CAU/BR nº 121/2016

 

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