Anuidades de 2012 devem ser quitadas até 9 de fevereiro
18 de janeiro de 2017 |
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Pessoas físicas e jurídicas que ainda não quitaram a anuidade do CAU/PE referente ao exercício do ano de 2012 terão até o dia 09 de fevereiro para fazê-lo ou para apresentar impugnação.
O Edital de Notificação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de janeiro e estipulou um prazo de 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação para os indivíduos e empresas resolverem as pendências.
Vencido o prazo, haverá o devido julgamento dos débitos em aberto na Comissão de Exercício Profissional (CEP) para aplicação do rito oficial de revel. Após sentença transitada em julgado, os inadimplentes serão inscritos na Dívida Ativa do referido ano. A cobrança se dá através de cumprimento de procedimentos nos termos da Lei 12.378/2010.
Confira o Edital de Notificação.
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