Diário Oficial traz 83 intimações de processos de fiscalização
18 de junho de 2018 |
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A edição de 13 de junho de 2018 do Diário Oficial da União oficializou a intimação de 83 empresas pernambucanas autuadas em processo administrativo por ausência de registro no CAU/PE. Todas possuem em seu CNPJ a atividade econômica privativa da profissão de arquiteto e urbanista e, portanto, devem cumprir o que determina a Lei Federal n° 12.378/2010.
Para se regularizarem, precisam efetuar seu registro junto ao CAU ou alterar o CNPJ, retirando o CNAE 71.11-1-00 Serviços de Arquitetura. O Conselho, porém, só efetiva o registro se ficar comprovada a existência de Arquiteto contratado ou sócio do empreendimento.
O prazo para as empresas se manifestarem vai até o dia 23 de junho. As irregulares podem vir a multadas em conformidade com o Art. 35, inciso X, da Resolução do CAU/BR nº22/2012, sendo punida com o pagamento de multa de até dez vezes o valor da anuidade.
Sem êxito na notificação das empresas por meio de correspondência, com Aviso de Recebimento, o Conselho divulgou no Diário Oficial da União, confirmando a etapa de ciência das partes interessadas, por se tratar de divulgação em veículo de comunicação oficial.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3040-4004
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