CAU/BR participará de discussões na Câmara sobre nova lei de licitações
31 de março de 2015 |
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Com o objetivo de garantir a participação dos arquitetos e urbanistas no debate sobre a revisão da Lei de Licitações, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, reuniu-se na Câmara dos Deputados com o presidente e o relator da comissão especial que tratará do assunto. Os encontros ocorreram nessa terça-feira (31/03/15).
A comissão foi constituída recentemente pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que considerou as denúncias envolvendo a Petrobrás diretamente ligadas ao regime de licitações utilizado pela estatal.
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) presidirá a comissão, que terá como relator o deputado Mario Heringer (PDT-MG) e subrelatores os deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS), arquiteto, e Omar Serreglio (PMDB-PR).
Haroldo Pinheiro apresentou aos deputados cinco pontos fundamentais:
a) oposição à “contratação integrada”, ou seja, a licitação de obras públicas com base apenas em anteprojetos;
b) defesa do projeto completo para contratação de obras públicas;
c) defesa do concurso público como modalidade preferencial para contratação de projetos;
d) oposição à contratação de projetos por meio de pregão, ou seja, só pelo critério de preço;
e) defesa da criação de um capítulo específico para os projetos de Arquitetura e Engenharia, por se tratarem de serviços técnicos de natureza intelectual, diferentemente da licitação de bens materiais.
Leia esta matéria na íntegra no site do CAU/BR.